ASSUNTO: Planejamento prévio atento às necessidades da Administração. O dever de planejar como pressuposto do atendimento do direito fundamental à boa administração e à realização do interesse público primário. Orientação.

1. ORIENTAÇÃO                                                          

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2015

“O planejamento prévio eficiente nas contratações com a Administração Pública, deve estar demonstrada junto à instrução processual, em atendimento às necessidades da Administração, podendo ser programadas para todo o exercício, observando o que dispõe o art. 7º da Lei Estadual nº 9.433/05, tomando-se, ainda, as devidas providências no sentido de abertura de licitação em tempo hábil à continuidade dos referidos serviços.”

2. FUNDAMENTAÇÃO

Com base no princípio da motivação, cada decisão do gestor público precisa ser justificada. Por isso, os requisitos ou necessidades da contratação precisam ser levantados, registrados e justificados.

O planejamento da atividade administrativa constitui importante etapa de formulação das ações do ente público, de modo a detectar o que, quanto e quando realizar.

A administração pública tem o dever de planejar sua conduta, em atendimento aos interesses públicos. Com isso, as contratações imprimidas pelo Estado devem ser precedidas de estudos técnicos preliminares, projeto básico ou termo de referência e de análises técnicas minuciosas sobre o objeto pretendido.

Planejar, como se sabe, é realizar um plano de ação que compreenda a necessidade, a forma, o quanto, o como, o quando e o tempo de execução da atividade pretendida, permitindo que esta seja executada de modo eficiente, eficaz e efetiva.

À vista disso, o planejamento eficaz da Administração Pública consiste na realização de análise de custo, de previsão orçamentária, de tempo e forma de execução.

Em verdade, o planejamento das atividades administrativas constitui-se em fase essencial para a obtenção de bons resultados (eficiência), cuja deficiência põe em risco os princípios administrativos consagrados na Constituição Federal.

No planejamento das contratações públicas, devem ser adotadas desde o início todas as providências necessárias ao atendimento dos requisitos intrínsecos, quais sejam:

• o atendimento aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e da eficiência da Administração e da isonomia entre licitantes, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da garantia da eficácia das contratações.

• o atendimento aos requisitos obrigatórios aos serviços públicos, tais como a adequação, a eficiência, a segurança e, quanto aos serviços essenciais, à continuidade.

Sendo assim, a execução das atividades administrativas em consonância com o interesse público requer o prévio e adequado planejamento público, como pressuposto do atendimento do direito fundamental à boa administração e à realização do interesse público primário.

Ademais, é necessário que o processo de contratação seja instruído com a descrição clara do objeto, exposição dos objetivos, etapas, prazos de execução e resultados esperados.

Salvador, BA, 2015.

Daniela Cunha